CONTRATO DE ACESSO À INTERNET

1. DO OBJETO E A SUA DEFINIÇÃO.

O objeto do presente Contrato e a Prestação de Serviço de Conexão a Rede Internet realizadas por via cabo de rede 10baseT com número IP fictício.

2. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

2.1. A PROVEDORA se compromete a prestar o serviço de Conexão à Rede INTERNET durante 24(vinte quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana, não se responsabilizando pelas interrupções ou suspensões de natureza técnica operacional, nos seguintes casos:

•  Falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da PROVEDORA ;

•  Falhas nos sistemas de transmissão ou roteamento no acesso à INTERNET , sendo o PROVEDOR responsável somente pelo funcionamento de seus próprios equipamentos;

•  Incompatibilidade do sistema do ASSINANTE com o equipamento do PROVEDOR ;

•  Necessidade de manutenção e/ou reparos da rede externa que exijam o desligamento temporário do sistema;

•  Qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação do serviço;

•  Motivos de força maior, independentes da vontade do PROVEDOR.

2.2. O ASSINANTE será o único responsável pela divulgação de mensagens que possam vir a ser considerados ofensivas e aéticas e, assim sendo, responderá, inclusive judicialmente, se acionado por quem se sentir ofendido, competindo à PROVEDORA somente as responsabilidades que lhe estão conferidas neste Instrumento Contratual.

2.3. Código do ASSINANTE e senha privativa:

•  Ao contratar o serviço, o ASSINANTE receberá uma identificação individualizada, costituída de código de acesso e uma senha privativa para uso do serviço;

•  Para cada contrato poderá haver mais de uma identificação Individualizada. Sendo esta quantidade arbitrada pela PROVEDORA , cujo preço será negociável e expresso na Ficha Contratual;

•  A(s) identificação(ões) Individualidada(s) será(ão) composta(s) de um nome no máximo de 8(oito) e mínimo de 6(seis) caracteres, sugerida pelo ASSINANTE na Ficha Contratual de Assinante e sua respectiva senha. No caso da impossibilidade técnica de utilização da(s) identificação(ões) sugeridas, a PROVEDORA escolherá outra(s), a seu critério, composta(s) de partes do nome do ASSINANTE .

•  O(s) código(s) de acesso do ASSINANTE e sua(s) senha(s) privativa(s) associada(s) será(ão) intransferível(is), não podendo também ser objeto de qualquer tipo de comercialização;

•  O ASSINANTE assume total responsabilidade por si e por terceiros na utilização do(s) seu(s) código(s) de assinate e de sua(s) senha(s) privativa(s), obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais daí resultantes;

•  EM CASO DE VIOLAÇÃO OU USO INDEVIDO DO CÓDIGO DE ACESSO DO ASSINANTE E DA SENHA PRIVATIVA, O PROVEDOR PODERÁ CANCELAR O PRESENTE CONTRATO, SEM QUE O ASSINANTE OU TERCEIROS FAÇAM JUS A QUALQUER TIPO DE IDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO;

•  Não serão permitidas conexões simuntâneas utilizando o mesmo código de acesso do assinante e a mesma senha privativa;

•  A utilização da senha privativa pelo assinante, implica na sua total concordância com todas as cláusulas e disposisões expressas neste Contrato.

•  O PROVEDOR poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do serviço por parte do ASSINANTE , caso em que será previamente notificado e deverá corrigir prontamente o uso inapropriado do serviço;

•  A continuidade do uso inapropriado implicará no cancelamento do presente Contrato pela PROVEDORA , sem ensejar qualquer tipo de indenização ao ASSINANTE ou a terceiros.

Considerando os padrões de conduta em vigor para a utilização da rede INTERNET , o ASSINANTE deverá abster-se de:

•  Invadir a privacidade de outros assinantes, buscar acesso a senhas e dados privativos não autorizados, modificar arquivos ou assumir, sem permissão, a identidade de outro assinante;

•  Desrespeitar as leis de direitos autoral e de propriedade intelectual;

•  Prejudicar, intencionalmente, usuários da rede INTERNET através do desenvolvimento de programas, acesso não autorizado a computadores e alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede;

•  Divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços através de Correio Eletrônico (e-mail), salvo nos casos de expressa concordância dos destinatários quanto aquele tipo de mensagem.

3. DAS INSTALAÇÕES DO ASSINANTE:

3.1. A PROVEDORA não será responsável por nenhum tipo de instalação ou fornecimento de equipamentos, componentes ou programas para o computador do ASSINANTE , sendo de sua livre escolha os fornecedores e opções de configuração;

3.2. Exclusão de responsabilidade do Provedor :

•  É de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE prevenir-se contra a perda de danos. Invasão de rede e outros eventuais danos causados na utilização do serviço;

•  A PROVEDORA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza causados direta ou indiretamente, pela utilização do serviço;

•  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

4.1. O ASSINANTE adquire o direito de receber os serviços prestados pela PROVEDORA mediante a assinatura da FICHA CONTRATUAL DE ASSINANTE , possuindo esse direito as Seguintes características:

4.2. Trata-se de direito transferível, a título oneroso ou gratuito, para herdeiros e sucessores;

4.3. O direito de uso somente será adquirido após cumpridas as formalidades e obrigações do presente Contrato.

4.4. O ASSINANTE será cadastrado na PROVEDORA através de sua identificação de assinante informada na FICHA CONTRATUAL DE ASSINATURA , parte integrante deste contrato.

4.5. A prestação dos serviços, ora contratados, obedecem às normas legais e vigentes, implicando suas alterações em adaptação do presente Contrato às novas disposições legais.

4.6. O presente Contrato de Prestação de Serviços anula e substitui qualquer outro anteriormente celebrado entre as partes.

5. DO PREÇO.

5.1 O ASSINANTE terá direito ao uso objeto do presente Contrato mediante o pagamento da taxa de assinatura mensal de acordo com as especificações da FICHA CONTRATUAL DE ASSINATURA .

5.2. O pagamento referido no item anterior deverá ser efetuado através de cobrança bancaria ou outra forma de assemelhada, a critério do PROVEDOR.

5.3. A inadimplência do ASSINANTE implicará no pagamento de encargos financeiros e multa sobre o valor devido de taxas e mensalidades não pagas.

5.4. A inadimplência das obrigações contratuais pelo ASSINANTE , por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, implicará na imediata cessação da Prestação de Serviço de Conexão à Rede INTERNET .

5.5. Após 30 (trinta) dias de inadimplência das obrigações contratuais pelo ASSINANTE , a PROVEDORA tornará definitiva a rescisão contratual, independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

6. DO PRAZO .

6.1. O prazo de duração do presente Contrato de Prestação de Serviços de Conexão à Rede INTERNET é indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes contratantes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, durante os quais se comprometem as partes a cumprir integralmente as obrigações contratuais, devendo referido aviso prévio ser manifestado por escrito pela parte interessada na rescisão, sem direito a qualquer indenização.

6.2. No caso da recisão ser decorrente de descumprimento contratual, a PROVEDORA observará o estabelecido nas cláusulas 5.2 e 5.3.

6.3. O PROVEDOR poderá alterar, modificar ou aditar o presente Instrumento Contratual, através de termos aditivos, sempre com o objetivo de aprimorá-lo, tornando-se o cumprimento desses eventuais aditamentos, obrigatórios a partir do instante em que for dado conhecimento ao ASSINANTE .

•  DO FORO.

As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE para definir quaisquer divergências jurídicas que possam ocorrer, relativas ao Contrato ora aludido.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou convencionado, foi lavrado o presente termo de contrato de prestação de serviço .

Este contrato tem seu registro no 1º Registro de Títulos e Documentos Cartório Pergentino Maia sob o nº 095858 .